Termos de Uso do Aplicativo Navita Connect EMM
Estes Termos de Uso do Aplicativo Navita Connect EMM (“Termo”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) e a MOBI ALL TECNOLOGIA S.A., sociedade anônima, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Alfredo Egidio de Souza Aranha, n° 100, 8º andar – Vl. Cruzeiro São Paulo – SP, CEP 04726-170, com seu Estatuto Social registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.300.373.049 e inscrita no CNPJ/ME sob o n° 11.272.329/0001-28, São Paulo, Estado de São Paulo – Brasil, (a “NAVITA”) para uso do programa de computador (“Aplicativo”) denominado Navita Connect EMM, disponibilizado neste ato pela NAVITA por meio da loja de aplicativos pública do respectivo sistema operacional do dispositivo móvel. Ao utilizar o Aplicativo, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado a este Termo, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO às suas informações pela NAVITA, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do Aplicativo deve ser imediatamente interrompida.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições que regem a utilização do aplicativo Navita Connect EMM. Para a utilização do Aplicativo o USUÁRIO deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso, bem como declarar ciência aos termos da Política de Privacidade da NAVITA, disponível em: https://navita.com.br/privacidade/
ACEITE DO TERMO
Ao utilizar as informações, ferramentas, recursos e funcionalidades do aplicativo NAVITA, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso autorizando expressamente que a NAVITA colete, use, armazene e trate os dados obtidos através do uso do Aplicativo conforme necessário para o devido funcionamento do aplicativo, incluindo o monitoramento, acesso remoto, histórico e perfil de utilização, entre outros. Poderão ainda ser utilizados dados anonimizados para análises de segurança, qualidade e funcionalidade do aplicativo. O USUÁRIO deverá efetuar um cadastro único usando as formas indicadas no Aplicativo, criando uma conta pessoal e intransferível. A NAVITA não se responsabilizará pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros, como senhas, endereços, entre outros, da mesma forma que a NAVITA, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos, coligadas, subsidiárias, controladoras, controladas e afins, solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, os seus dados de acesso, sendo que, toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO.
A NAVITA, em razão de suspeita ou violação à legislação em vigor, bem como aos Termos de Uso, conforme a situação a ser definida pela mesma, poderá, sem prejuízo de outras medidas que a lei lhe faculta, recusar qualquer cadastro de USUÁRIO, assim como advertir, suspender, temporária ou definitivamente, e excluir a conta de um USUÁRIO.
As informações referentes à data e hora de acesso utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Aplicativo permanecerão armazenadas pela NAVITA por no mínimo 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a NAVITA e o USUÁRIO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.
USO DO APLICATIVO PELO USUÁRIO
Para utilizar o Aplicativo do Connect EMM, o Usuário deverá inscrever seu dispositivo no Servidor EMM através de um Código de Ativação fornecido pela NAVITA.
O Código de Ativação criado pelo NAVITA é confidencial e sua utilização é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a NAVITA em caso de alteração ou exclusão deste código.
FUNCIONALIDADES DO SITE/APLICATIVO
O Aplicativo Navita Connect EMM permite que o Dispositivos Móvel ativado seja gerenciado remotamente.
Com o objetivo de ajudar o Usuário a melhorar sua gestão sobre os dispositivos, tais funcionalidades podem vir a sofrer alterações a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário. Da mesma forma, a NAVITA poderá incluir novas funcionalidades ou desativar as já existentes a seu critério.
RESTRIÇÕES AO USO DO APLICATIVO/SITE PELO USUÁRIO
O Usuário não poderá:
– Utilizar o Aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da NAVITA e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
– Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, Conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio do Aplicativo/Site de forma não permitida nestes Termos de Uso;
– Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Aplicativo para práticas nocivas a NAVITA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc;
– Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Aplicativo;
– Utilizar indevidamente o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela NAVITA;
– Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.
DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O USUÁRIO deve pagar à NAVITA o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.
Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de serviço que aumente o valor mensal, os valores serão alterados de forma proporcional (pro rata) de acordo com o respectivo plano escolhido. Na ocorrência da escolha de um plano de serviço inferior ao contratado, não haverá devolução de qualquer importância paga, mesmo que de forma proporcional.
A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso aos Serviços até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a NAVITA poderá excluir integralmente as informações lançadas no Aplicativo pelo USUÁRIO.
Os valores estabelecidos no ato da formalização do aceite são para pagamento antecipado pelo USUÁRIO para posterior uso. Este valor poderá ser alterado a qualquer tempo pela NAVITA, podendo o USUÁRIO não renovar o acesso aos Serviços caso discorde dos novos valores apresentados pela NAVITA. Neste caso, o acesso aos Serviços será suspenso findo o período de validade do pagamento anterior.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Aplicativo, o qual é de propriedade exclusiva da NAVITA.
Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela NAVITA e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, conforme estes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, já que este é de propriedade da NAVITA.
RESPONSABILIDADES
A NAVITA se responsabiliza e garante que:
– Emprega seus melhores esforços para garantir a segurança e confiabilidade do conteúdo disponibilizado no Aplicativo;
– Mantém a transparência sobre como os dados são utilizados; e
– Coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura.
A NAVITA não se responsabiliza:
– Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos aos Dispositivos, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a NAVITA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Aplicativo; ou (ii) da violação das condições ora pactuadas.
A NAVITA não garante que as funções contidas no Aplicativo atendam às suas necessidades, que a operação do Aplicativo será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer funcionalidade continuará disponível, que os defeitos no Aplicativo serão corrigidos ou que o Aplicativo será compatível ou funcione com qualquer Aplicativo, aplicações ou serviços de terceiros.
Em nenhum caso a NAVITA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados. Caso a NAVITA venha a ser responsável por eventuais danos causados ao USUÁRIO, direta ou indiretamente, este declara e aceita que essa responsabilidade é limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais) ou o valor eventualmente pago pelo USUÁRIO o que for menor.
PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários, bem como para quais finalidades eles poderão ser utilizados, estão descritas na Política de Privacidade do Navita Connect EMM. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e pode ser acessada no link: https://emm.navita.com.br/emm/api/v1/app/term
Ainda, o USUÁRIO declara e reconhece que, para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo, a NAVITA acessa as informações diretamente no site e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, utilizando-se apenas das informações, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo USUÁRIO, conforme autorizado.
A NAVITA poderá, ainda, coletar informações técnicas de navegação e tempo médio gasto em aplicativos, quais os mais visitados, dados gastos com cada aplicativo, tempo e número de vezes que os aplicativos são acessados. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO estatisticamente, para elaborar estudos de perfis de utilização e melhorar os serviços ofertados.
SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO ACESSO
A NAVITA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
– Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
– Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;
– Acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o Conteúdo oferecidos no Navita Connect EMM.
Poderá a NAVITA, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
ALTERAÇÕES
A NAVITA poderá alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade para, por exemplo, refletir alterações nas funcionalidades oferecidas.
Quaisquer alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail informado por ele no momento do cadastro e publicadas no site da NAVITA e no Aplicativo, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.
As alterações não serão aplicadas retroativamente e entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. O Usuário entende e concorda que, após esse período, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se você não concordar com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão da sua conta no Navita Connect EMM e descontinue o uso do Aplicativo.
CONTATO
Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com o NAVITA por meio do e-mail contato@navita.com.br
DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Qualquer falha da NAVITA para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
Este TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NAVITA e o USUÁRIO, seus Parceiros e/ou Anunciantes.
Este TERMO constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente TERMO, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
LEI E FORO
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados ao Aplicativo, Software, Termos de Uso e/ou Política de Privacidade deverão ser dirimidos no foro da capital do Estado de São Paulo.
Atualização: 01 de julho de 2022.
